Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio das secretarias competentes providencie a implantação de um número de Disque Denúncia no Executivo Municipal e busque divulgar amplamente este serviço.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por finalidade implantar no município o serviço de Disque Denúncia visando uma parceria com a comunidade no qual facilite ao cidadão eldoradense denunciar e fiscalizar ações impróprias.

Este número deverá ser único para todos os tipos de acusações e sigiloso, a fim de receber denúncias como: ocupações irregulares de áreas públicas ou privadas, abandono de animais, cortes de árvores protegidas sem prévia autorização, escavações irregulares, degradação de praças e canteiros, poluição sonora, descarte de lixos em terrenos baldios e outros locais impróprios causando danos ao meio ambiente, a saúde e à qualidade de vida da população, enfim, toda e qualquer ação que transgrida o Código de Obras ou o Código de Posturas do município ou que impeça o bom convívio social.

Com isso, as demandas que requerem a fiscalização do Poder Público Municipal poderão ser encaminhadas aos seus devidos departamentos para averiguação, adequada medida de providências e aplicação das penalidades legais, e o que não for da esfera municipal, encaminhado ao Poder competente.

Eldorado do Sul, 22 de Novembro de 2018.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

proponente