| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 026 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA 2022)." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 07 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/03/2022 às 13:14:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6ef94d1780761ea89561d5ac2a4b186.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19882. |
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