| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 028 | |
OBJETO: "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 07 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/03/2022 às 13:26:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6ef94d1780761ea89561d5ac2a4b186.
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