EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 029

OBJETO: "Institui a COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS(CEPROD) com vistas a Implantação e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 07 de Março de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/03/2022 às 13:34:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d6ef94d1780761ea89561d5ac2a4b186.
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