Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 087/2022

  "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, QUE ESTE ANO FOI FIXADO, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 67/2022, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM R$ 3.845,63, PARA OS PROFESSORES DE 40 HORAS, REPRESENTANDO UM PERCENTUAL DE AUMENTO NA ORDEM DE 33,24%"

Origem: Ver. Fabiano Pires

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize estabelecer o cumprimento do piso nacional do magistério, instituído pela lei federal n.º 11.738/2008, que este ano foi fixado, através da portaria n.º 67/2022, do ministério da educação, em R$ 3.845,63, para os professores de 40 horas, representando um percentual de aumento na ordem de 33,24%.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Esta indicação se faz necessária para reconhecer e valorizar os profissionais do magistério, profissão esta que é a profissão das profissões, pois nossos mestres são os responsáveis por formarem todos os tipos de profissionais.

Portanto, não será desta vez que a fixação do piso nacional, que elevou os vencimentos dos professores a um patamar ainda mais digno, vai deixar de ser aplicada no âmbito do nosso Município. A bem da verdade, chegou o momento dos nossos profissionais da educação, que tanto se dedicam, sejam contemplados pelo Poder Executivo municipal, com um aumento digno.

Eldorado do Sul, 10 de Março de 2022.

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Fabiano Pires

Vereador (Líder da Bancada) - MDB

Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

 

Documento publicado digitalmente por HEBER ANDERSON VINQUES DE MEDEIROS em 10/03/2022 às 10:40:10.
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