| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 017 | |
OBJETO: "Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no município de Eldorado do Sul, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 14 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 14/03/2022 às 14:52:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 161f44f56503769e5d332663e334a042.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20064. |
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