| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 027 | |
OBJETO: "OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, VERIFICADAS NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 14 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 14/03/2022 às 15:07:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 161f44f56503769e5d332663e334a042.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20075. |
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