| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 031 | |
OBJETO: "Institui a Ouvidoria-Geral do Município, subordinada ao Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral, dispondo sobre o seu funcionamento e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Março de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/03/2022 às 14:07:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação add158bf43ca865f0ced77f0e0a7c8c5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20403. |
|