| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 034 | |
OBJETO: "Altera o Inciso IV, no Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/03/2022 às 14:09:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação add158bf43ca865f0ced77f0e0a7c8c5.
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