| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 035 | |
OBJETO: "Cria 20(vinte) cargos de Assessor Superior Especial(CCE/FGE-03), e 01(um) cargo de Secretário (CC/FG-7), no Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) do art. 9º da Lei nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/03/2022 às 14:10:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação add158bf43ca865f0ced77f0e0a7c8c5.
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