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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a instalação de placas que identifiquem o local e a delimitação das áreas públicas destinadas às praças, no Distrito Parque Eldorado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente indicação tem por finalidade facilitar a identificação das áreas públicas localizadas no Distrito Parque Eldorado, especialmente as áreas de praças, a fim de que os moradores e visitantes consigam distinguir com clareza as áreas públicas das privadas. Infelizmente os espaços públicos deste Distrito tem sido alvo de frequentes tentativas de ocupações irregulares, e até negociações de áreas pertencentes ao poder público. Identificando e sinalizando a proibição de ocupação das áreas públicas, os possíveis compradores e os vizinhos poderão auxiliar na fiscalização e comunicar o poder público sobre qualquer movimentação que venha a acontecer nestes locais.
Eldorado do Sul, 21 de Março de 2022.
___________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves - PDT proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 21/03/2022 às 14:55:40.
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