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Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o Executivo Municipal, através da Secretaria competente , realize o estudo para criação de um departamento de projetos, a fim de habilitar o município a receber diversos recursos disponíveis nas esferas Estadual e Federal. O departamento deverá ser formado por profissionais de diversas áreas, a fim de cadastrar, acompanhar a execução e realizar a prestação de contas dos projetos nas mais variadas áreas. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSExistem dezenas de fontes de recursos, principalmente no governo Federal, disponíveis para os municípios. Todavia, para ter acesso aos recursos, é necessário que sejam enviados projetos consistentes, bem elaborados, que exigem dedicação exclusiva, pois normalmente são complexos e de difícil acompanhamento. Nossos servidores, por mais que se esforcem, não conseguem acumular mais essa função em suas rotinas de trabalho, por isso acredito que a criação de um departamento específico para esse fim, seja com servidores concursados ou terceirizados, poderá trazer muitos benefícios para nossa cidade. . Eldorado do Sul, 21 de Março de 2022. __________________________________ |
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