| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 033 | |
OBJETO: "Altera os Arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 4.054, que dispõe sobre o Estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eldorado do Sul." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 23/03/2022 às 11:16:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac7e6b49d63fcf957afe918d14e939d0.
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