| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 114 | |
OBJETO: "Revisa a Lei Municipal nº 2.574, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política urbana e instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul, e alterações posteriores, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/03/2022 às 09:56:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 83274116847d11968986f1cb525890b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20696. |
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