Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art 1º Altera a denominação do logradouro público Rua L, que passará a ser chamado Rua Darcy Ribeiro, no bairro Progresso, em Eldorado do Sul.

Art  2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a colocação da placa de nomenclatura da referida rua.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 03 de Abril de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da nomeação de via pública e dá outras providências, para apreciação dos pares do Poder Legislativo.

Os moradores da Rua L, localizada no bairro Progresso, comunidade Costaneira, visam alterar o nome desta rua em virtude da necessidade de nomeação para fins de agilidade na realização de benfeitorias como: regularização fundiária, instalação de rede baixa para iluminação pública e individualização das instalações de energia elétrica, além da água e outros serviços como esgotamento sanitário e pavimentação.

Os moradores da Rua L optaram por alterar o nome desta rua, passando a ser denominada de Rua Darcy Ribeiro, conforme abaixo assinado em anexo.

Darcy Ribeiro (1922-1997) foi um antropólogo, sociólogo, educador, escritor e político brasileiro. Destacou-se por seu trabalho em defesa da causa indígena e da educação no país.

Darcy Ribeiro nasceu em Montes Claros, em Minas Gerais, no dia 26 de outubro de 1922. Iniciou seus estudos em sua cidade natal. Após concluir o ensino médio, ingressou na Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, porém abandonou o curso. Mudou-se para São Paulo e ingressou na Escola de Sociologia e Política graduando-se em 1946 no curso de Ciências Sociais, se especializando em antropologia.

Em 1947 iniciou o trabalho de etnólogo no antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Em 1952 passou a dirigir a seção de pesquisas do SPI. Em 1953 criou o Museu do Índio. Colaborou com a fundação do Parque Nacional Indígena do Xingu.

Em 1955, com a eleição de Juscelino Kubitschek para presidente da República, Darcy foi convidado para participar da elaboração das leis diretrizes para o setor educacional, trabalhando com o educador Anísio Teixeira.

Nessa época deixou a direção do SPI e passou a integrar o corpo docente da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro, quando criou o primeiro curso de pós graduação em Antropologia.

A partir de 1957, coordenou a divisão de estudos sociais do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais do MEC. Junto com o Anísio Teixeira participou da defesa da escola pública por ocasião da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Em 1964, com o golpe militar que derrubou Goulart, teve seus direitos políticos cassados e foi obrigado a se exilar fora do país. De volta ao Brasil, com o clima acirrado entre a oposição e o governo, Darcy foi mais uma vez preso e acusado de infringir a Lei de Segurança Nacional. Após ser julgado e liberado, Darcy voltou a deixar o país, seguindo Venezuela.

Durante o exílio, escreveu diversos títulos. Em 1976, Darcy Ribeiro retornou ao Brasil e em 1979, com a anistia, foi reintegrado à Faculdade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, filiou-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Em 1982 foi eleito vice-governador do Rio de Janeiro na legenda de Leonel Brizola. Empossado em 1983, acumulou o cargo de Secretário Estadual da Cultura.

Coordenou o Programa Especial de Educação e implantou os Centros Integrados de Ensino Público (CIEP), um projeto revolucionário que dava assistência em tempo integral, incluindo atividades recreativas e culturais.

Em 1990, Darcy Ribeiro foi eleito senador pelo Rio de Janeiro pelo PDT, no mesmo pleito que reelegeu Leonel Brizola. Em 1991 licenciou-se do seu mandato no Senado para assumir a Secretaria Estadual de Projetos Especiais de Educação, onde dedicou-se à elaboração da nova Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional.

Após ser aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 1996, a LDB foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique, e em homenagem ao senador, foi batizada de Lei Darcy Ribeiro.

Em 1992 Darcy foi eleito para a cadeira n.º 11, da Academia Brasileira de Letras. É patrono da cadeira n.º 28 do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros.

Darcy Ribeiro faleceu em Brasília, no dia 17 de fevereiro de 1997.

Diante da relevante biografia e contribuições para as políticas educacionais do país, em comum acordo, os moradores do Bairro Progresso escolheram o nome de Darcy Ribeiro para denominar a Rua L.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 03 de Abril de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente