| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 034 | |
OBJETO: "Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 04 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 04/04/2022 às 15:52:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4941e6cdcbb534026e5d0dd6d0b952b.
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