| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 043 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal no 5.266, de 15 de setembro de 2021, quedispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei Municipal no5.277, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração da Lei Orçamentária de 2021 - Lei de DiretrizesOrçamentárias 2022 e a Lei Municipal no 5.299, de 17 de dezembrode 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para oexercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 07 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/04/2022 às 12:56:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0386e6461658fcb65467b2294d59ba6c.
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