| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 045 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 1.493 de 21 de junho de 2002, para incluir o parágrafo 3º no art. 5º, retificando a Lei 5.336, de 03 de março de 2022 e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 07 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/04/2022 às 15:58:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0386e6461658fcb65467b2294d59ba6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20938. |
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