EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 048

OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA 2022)."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 07 de Abril de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/04/2022 às 16:03:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0386e6461658fcb65467b2294d59ba6c.
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