| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 050 | |
OBJETO: "Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 5.267, de 15 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Cooperação com a Associação Comunitária do Parque Eldorado II Parte - ASSCOPEL, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 07 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 07/04/2022 às 16:10:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0386e6461658fcb65467b2294d59ba6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20942. |
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