EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 052

OBJETO: "Altera a Lei Municipal no 5.299, de 17 de dezembro de 2021, queEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 18 de Abril de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/04/2022 às 16:07:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 622704e348663187f08a6f5a65468ab9.
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