| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 054 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Cessão deUso de imóvel a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, uma fração de terras com área superficial de520,68m2 (quinhentos e vinte metros e sessenta e oitodecímetros quadrados), da Quadra 13-A, do LoteamentoRural Eldorado, 1a Parte, Zona Urbana do Município deEldorado do Sul/RS e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/04/2022 às 13:12:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 622704e348663187f08a6f5a65468ab9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21202. |
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