| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 056 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal no 4.521, de 12 dejulho de 2017, que regula a concessão dosbenefícios eventuais da política deassistência social." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/04/2022 às 16:15:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 622704e348663187f08a6f5a65468ab9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21203. |
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