| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 059 | |
OBJETO: "Altera o parágrafo 1o do artigo 29 da LeiMunicipal no 1.095, de 22 de julho de 1999, QueEstabelece O Plano De Carreira Do MagistérioPúblico Municipal, Institui O Respectivo QuadroDe Cargos, e Dá Outras Providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 18 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/04/2022 às 16:24:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 622704e348663187f08a6f5a65468ab9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21206. |
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