EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 055

OBJETO: "Cria a Secretaria Municipal de Integração Urbana e Rural einclui a alínea e no inciso III do art. 1o da Lei no 3008, de03 de fevereiro de 2009, que Reorganiza a EstruturaAdministrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado doSul, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 18 de Abril de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 18/04/2022 às 14:13:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 622704e348663187f08a6f5a65468ab9.
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