| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 046 | |
OBJETO: "Altera a redação da Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 1.995, que institui o Código de Posturas do Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências.." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 25 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 25/04/2022 às 12:22:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bedfa715006226903fc57533f75bda69.
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