| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 043 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AO ESTACIONAMENTO PARA TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, JUNTAMENTE AO USO DO SÍMBOLO DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 25 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 25/04/2022 às 13:31:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bedfa715006226903fc57533f75bda69.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21377. |
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