Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Mês Maio Furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo e promoção da saúde mental materna.

Art. 2°. As ações voltadas à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema objeto desta Lei poderão ter como diretrizes a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:

I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

Art. 3º. O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Eldorado do Sul.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução de ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 02 de Maio de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Mês Maio Furta-cor no Município de Eldorado do Sul.

O presente projeto de lei tem por finalidade conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, se deve à celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar.

O reconhecimento da causa alavancada neste projeto de Lei se faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Drª Nicole Cristino, psicóloga clínica e perinatal, e a Drª Patrícia Piper, médica psiquiatra e psicoterapeuta com atuação na perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito, voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático, horizontal, laico, desburocratizado, descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar e colaborativo.

É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, visto que, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães. Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.

Observando os agravos desta questão, notamos que o cenário pandêmico que vivemos recentemente deixou um pesado fardo para as mães, com escolas fechadas por mais de um ano, famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio. Estes são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna, que foram acentuados durante a pandemia.

Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social relacionado ao transtorno mental e à maternidade.

Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.

Diante do exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor em nosso município. Posto isto, conto com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 02 de Maio de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente