| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 049 | |
OBJETO: "Estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Eldorado do Sul e da outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/05/2022 às 14:59:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 925a0d120d533013e17982b23e703048.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21784. |
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