| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 049 | |
OBJETO: "Estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Eldorado do Sul e da outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Maio de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/05/2022 às 11:59:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 925a0d120d533013e17982b23e703048.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21784. |
|