| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 061 | |
OBJETO: "INSTITUI O ADICIONAL DE DEDICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/05/2022 às 12:11:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 925a0d120d533013e17982b23e703048.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21786. |
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