| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 062 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 4.932, de 27 de junho de 2019, que trata da Gratificação Especial a ser concedida ao servidor que ocupa o cargo de Engenheiro, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/05/2022 às 15:12:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 925a0d120d533013e17982b23e703048.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21787. |
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