Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

            Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente e procuradoria jurídica providencie a revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal a fim de estabelecer as devidas atualizações e compilar as inúmeras alterações feitas desde 1999 em uma nova lei.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Eldorado do Sul data de 1999, e vem ao longo dos anos sofrendo diversas alterações. Isto significa que este instrumento já não contempla a realidade atual do nosso magistério, pois muito se evoluiu e cresceu em educação nas últimas décadas, com o aumento do número de profissionais na rede, novas escolas construídas e em funcionamento e o avanço constante da quantidade de alunos.

            Alguns aspectos a serem revisados: redistribuição do tempo, reavaliação do percentual e horas de curso para a mudança de classe; acréscimo de mais um nível para mestrado e doutorado; função gratificada de direção e vice direção calculada sobre o vencimento básico do cargo para o qual o(a) servidor(a) foi nomeado(a). Estes e outros aspectos a serem discutidos contemplarão os anseios da categoria do magistério público municipal.

            Neste sentido faz-se necessário revisar e atualizar o atual o Plano de Carreira do nosso Magistério, revogando a lei antiga e compilando todas as alterações já realizadas e as serem feitas em uma nova lei, a fim de acompanhar as mudanças que já vem ocorrendo na nossa educação.

Eldorado do Sul, 16 de Maio de 2022.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

proponente