Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os municípios

podem editar leis que criem serviços de assistência jurídica.

 O acesso à justiça é um direito fundamental e, como se trata de hipossuficientes, quanto mais oferta, melhor.

As Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.

Não há problema de o município instituir serviço complementar de assistência jurídica. Isso não se confunde com as funções da Defensoria Pública. E se soma aos esforços dos demais entes da federação para se ter maior efetividade no acesso à Justiça

Eldorado do Sul, 16 de Maio de 2022.

___________________________

Vereador Fabiano Pires - MDB

Líder da Bancada

Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul