| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 066 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM, ECOLOGIA E CULTURA DE ELDORADO DO SUL - ACECEL e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 16 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 16/05/2022 às 10:02:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78ff27799a6c0af1de91bff66a5b138c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21968. |
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