| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 068 | |
OBJETO: "Cria a Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete aos Servidores Públicos Municipais Lotados na Secretaria da Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 16 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 16/05/2022 às 10:07:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78ff27799a6c0af1de91bff66a5b138c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21970. |
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