EXPEDIENTE Nº ______ | |
Projeto de Lei do Legislativo Nº 053 | |
OBJETO: "Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs, no município de Eldorado do Sul" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 23/05/2022 às 14:02:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2597c8f6996d58c8031ef2454f14971.
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