EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 054

OBJETO: "Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar nas Escolas da Rede Pública do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 23 de Maio de 2022.

   

   

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