| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 055 | |
OBJETO: "Institui, no âmbito municipal, o Programa recomeço, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 23/05/2022 às 14:03:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2597c8f6996d58c8031ef2454f14971.
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