EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 070

OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 dedezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixaa Despesa do Município para o exercíciofinanceiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual2022"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 23 de Maio de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 23/05/2022 às 11:05:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2597c8f6996d58c8031ef2454f14971.
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