| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 057 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente" PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 30 de Maio de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 30/05/2022 às 12:18:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e29604c2e20be01a8b88afe3b15b219.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22365. |
|