| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 075 | |
OBJETO: "Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2595, de 16 de fevereiro de 2007, para criar 01(um) cargo de PROCURADOR ADJUNTO DA SAÚDE e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 03 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 03/06/2022 às 10:13:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf30062a35d620d5ff71ff9f4da2a5e7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22469. |
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