EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 076

OBJETO: "Altera o artigo 1º e parágrafo 1º e o artigo 2º da lei nº 4.597, de 08 de novembro de 2017, que criou 15(quinze) gratificações de fiscal de contratos, destinada a servidores municipais efetivos, responsáveis pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 03 de Junho de 2022.

   

   
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