EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 076

OBJETO: "Altera o artigo 1º e parágrafo 1º e o artigo 2º da lei nº 4.597, de 08 de novembro de 2017, que criou 15(quinze) gratificações de fiscal de contratos, destinada a servidores municipais efetivos, responsáveis pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 03 de Junho de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 03/06/2022 às 13:14:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf30062a35d620d5ff71ff9f4da2a5e7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22470.