Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Procuradoria Municipal, viabilize a elaboração de Projeto de Lei, visando PROIBIR O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO OU RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente INDICAÇÃO, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar a proibição em Eldorado do Sul, o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios e de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em toda área urbana do nosso município.

A proposta visa o bem-estar dos idosos, doentes, bebês, crianças, dos autistas (devido a hipersensibilidade auditiva), bem como dos animais que sofrem com os estampidos e estouros, provocados por este tipo de artefato.

A saber, os animais, em especial os cães, gatos e aves possuem seu aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam extremamente estressados e em muitos casos chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos.

Quem possui animais em casa, é testemunha do terror que os fogos de artifício e similares representam aos animais, inclusive muitas pessoas passam datas festivas em casa, para minimizar o stress de seus animais de estimação.

O objetivo não é proibir os fogos visuais, aqueles que produzem luzes e cores e não produzem estampidos. A ideia é acabar com a poluição sonora, mas, ao mesmo tempo, atender as expectativas dos que aguardam o espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que, fogos de artifício visual, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.

Eldorado do Sul, 10 de Dezembro de 2018.

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                                                        Vereador Fabiano Pires - MDB                                                                                                                        Vice-Presidente Câmara Municipal                                                                                                         Presidente da Comissão de Constituição e Justiça