Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º Em toda obra pública municipal, inclusive reformas, será afixada pelo responsável pela execução, antes do seu início, placa informativa com as seguintes informações:

I – natureza da obra;

II – nome da empresa executora;

III – número do contrato e do respectivo processo licitatório;

IV – valor previsto para execução da obra e procedência dos recursos financeiros;

V – data de início e prazo previsto para a conclusão da obra;

VI – nome do responsável técnico da empresa diretamente ligada à obra e seu respectivo registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

VII – órgão diretamente responsável pela obra;

VIII – contato telefônico para a obtenção de outras informações sobre a obra.

Art. 2º No caso de obra pública, inclusive reforma, realizada diretamente pelos servidores do Poder Executivo Municipal, a placa dispensará as informações constantes nos incisos II e III do art. 1º.

Art. 3º As empresas deverão manter as placas de identificação de execução da obra durante todo o período de intervenção, para fins de transparência e de fiscalização pela população e pelos órgãos de controle.

Art. 4º A empresa que descumprir a obrigação será notificada para cumpri-la em até 05 dias úteis após a notificação, sob pena de, transcorrido o prazo, ser aplicada multa administrativa de 5 UFMs.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Eldorado do Sul, 06 de Junho de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei visa regular a colocação de placas informativas nos locais das obras e/ou reformas, a fim de facilitar a identificação visual objetivando a transparência e fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle.

Desta forma a população estará informada de qual órgão estará realizando a obra ou reforma na cidade, assim podendo realizar suas críticas, reclamações ou acionar o órgão correto em casos de sinistros ou eventuais transtornos ocasionados pela intervenção.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Eldorado do Sul, 06 de Junho de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente