| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 083 | |
OBJETO: "Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.335, de 03 de março de 2022, que cria 01 (uma) gratificação especial de transporte escolar (GETE) da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/06/2022 às 10:24:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e1301fa5307f923ba60d9f0603e9a09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22704. |
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