EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 084

OBJETO: "Altera o art. 2º Lei Municipal nº 5.415, de 20 de maio de 2022, que Cria a Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete aos Servidores Públicos Municipais Lotados na Secretaria da Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 09 de Junho de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/06/2022 às 10:24:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e1301fa5307f923ba60d9f0603e9a09.
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