| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 085 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/06/2022 às 10:25:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e1301fa5307f923ba60d9f0603e9a09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22706. |
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