Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

            Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 174 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar a seguinte:

EMENDA

            A presente Emenda tem a finalidade de adicionar um PARAGRÁFO ÚNICO ao artigo 1º e alterar o artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo Nº 060, de 06 de Junho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por obra pública municipal, todas as obras realizadas no município, executadas pelo Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, bem como, suas concessionárias e empresas contratadas.

Art. 2º  No caso de obra pública, inclusive reforma, realizada diretamente pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, a placa dispensará as informações constantes nos incisos II e III do art. 1º.

Eldorado do Sul, 14 de Junho de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando a presente Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 060/2022, que regula a colocação de placas informativas em obras públicas no município de Eldorado do Sul, a fim de contemplar as obras realizadas pelas esferas estadual e federal, bem como concessionárias e empresas contratadas que venham a executar obras em nossa cidade, no intuito de trazer clareza à comunidade sobre quem é o responsável por cada obra pública em andamento na cidade.

Eldorado do Sul, 14 de Junho de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente