| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 074 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA TEXTILTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/06/2022 às 12:56:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f963ba014c91edc48caf3fe6f3c45d8a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22939. |
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