| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 061 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do componente curricular Educação Física ser ministrado por professor com licenciatura em Educação Física na rede de ensino do município de Eldorado do Sul." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 27 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 27/06/2022 às 16:59:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9db8630a0990e995d7da06fd6374360b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23152. |
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